Informações Iniciais

Demandante(s)

Mandatário(s) (opcional)

Representante(s) (opcional)

Demandado(s)

Contra-interessado(s) (opcional)

Pretensão e Tribunal

Objeto do litígio

Fundamento da pretensão

Valor estimado para a pretensão

Composição do Tribunal

Custos iniciais obrigatórios

Valores a pagar:

  • Emprego Público: 625,00€ + IVA
  • Contencioso Geral: 650,00€ + IVA

IBAN para pagamentos: PT50 0035 0158 0000 4854 1301 3

Nota: Deve anexar comprovativo de pagamento

Anexos obrigatórios

Aceitação de termos

Cancelar